HC 672874 - DECISAO

HC 672874 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up/indutivo), inexistindo nos autos provas independentes e não contaminadas que sustentassem, por si sós, a certeza da autoria; consequentemente, a prova inválida não pode lastrear condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA LIMA; Vítima: Rodrigo João Sabino; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA LIMA

Paciente

Rodrigo João Sabino

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se condenação baseada apenas em reconhecimento irregular deve ser anulada/absolvição
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up/indutivo), inexistindo nos autos provas independentes e não contaminadas que sustentassem, por si sós, a certeza da autoria; consequentemente, a prova inválida não pode lastrear condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito objeto do Processo n. 0005557-63.2019.8.24.0064, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.