AREsp 2618300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após examinar as questões, o Tribunal concluiu que a ausência de assinatura da autoridade policial no termo de reconhecimento fotográfico constitui mera irregularidade formal superada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo; que eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal quando as provas são renovadas em contraditório; que o reconhecimento é prova irrepetível; e que a questão sobre a dosimetria (art. 59 CP) não foi prequestionada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL PRAIA NOGUEIRA; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Atos Do Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Atos Do Inquérito Policial Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

MICHEL PRAIA NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por ausência de assinatura da autoridade policial
  2. 2 alegada violação aos arts. 157, 226, 564, IV do CPP
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após examinar as questões, o Tribunal concluiu que a ausência de assinatura da autoridade policial no termo de reconhecimento fotográfico constitui mera irregularidade formal superada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo; que eventuais irregularidades do inquérito não contaminam a ação penal quando as provas são renovadas em contraditório; que o reconhecimento é prova irrepetível; e que a questão sobre a dosimetria (art. 59 CP) não foi prequestionada, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.