AREsp 2804745 - DECISAO

AREsp 2804745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na delegacia não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser sopesado, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimento extrajudicial da vítima, confissão extrajudicial do réu e depoimento do policial), capazes de fundamentar o decreto condenatório.

Parties
Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Irrepetível, Nulidade De Prova, Observância Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Irrepetível Nulidade De Prova Observância Do Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Celso de Albuquerque Silva

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento inválido
  3. 3 valoração de prova irrepetível e utilização de depoimento extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na delegacia não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP e, portanto, não possa ser sopesado, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: havia outras provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimento extrajudicial da vítima, confissão extrajudicial do réu e depoimento do policial), capazes de fundamentar o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.