AREsp 2689709 - DECISAO

AREsp 2689709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os reconhecimentos das vítimas foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up e reconhecimento fotográfico irregular), configurando prova inválida que contaminou as subsequentes, e não havia nos autos prova judicializada independente e não contaminada capaz de sustentar a condenação; por consequência declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e absolveu-se o recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: LEVY RODRIGO FERNANDES RAMOS; Manifestante / Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corréu: Cícero Costa Dantas; Corréu: Janderson Pereira de Oliveira; Corréu (adolescente): J.V. dos S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; constatada a violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade dos reconhecimentos e absolvo o recorrente LEVY RODRIGO FERNANDES RAMOS da condenação imposta no Processo n. 0000361-51.2015.8.02.0069.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Show Up, Nulidade De Prova, Prova Cognitivamente Irrepetível, Favor Rei
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Show Up Nulidade De Prova +2 more

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Parties

LEVY RODRIGO FERNANDES RAMOS

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Cícero Costa Dantas

Corréu

Janderson Pereira de Oliveira

Corréu

J.V. dos S.S.

Corréu (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento/inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 se reconhecimentos irregulares podem lastrear condenação ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os reconhecimentos das vítimas foram realizados em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento show-up e reconhecimento fotográfico irregular), configurando prova inválida que contaminou as subsequentes, e não havia nos autos prova judicializada independente e não contaminada capaz de sustentar a condenação; por consequência declarou-se a nulidade dos reconhecimentos e absolveu-se o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; constatada a violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade dos reconhecimentos e absolvo o recorrente LEVY RODRIGO FERNANDES RAMOS da condenação imposta no Processo n. 0000361-51.2015.8.02.0069.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP
  • Absolver o recorrente LEVY RODRIGO FERNANDES RAMOS da condenação no Processo n. 0000361-51.2015.8.02.0069