AREsp 2764572 - DECISAO

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Ainda que o reconhecimento pessoal eventualmente tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação dos agravantes não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outras provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima com descrições distintivas e relatos policiais de atuação em vários crimes com mesmo modus operandi) que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, legitimam a manutenção da condenação; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JUAN MARCONDES MORAES; Agravante: FERNANDO MONTILHA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Valoração Da Prova, Recurso Especial, Extorsão, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Valoração Da Prova Recurso Especial Extorsão +1 more

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Parties

JUAN MARCONDES MORAES

Agravante

FERNANDO MONTILHA ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada única e exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 se havia provas independentes suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal eventualmente tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação dos agravantes não se apoiou exclusivamente nesse ato; havia outras provas independentes e suficientes (depoimentos da vítima com descrições distintivas e relatos policiais de atuação em vários crimes com mesmo modus operandi) que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, legitimam a manutenção da condenação; por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.