HC 694891 - DECISAO

HC 694891 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico que serviu de único lastro probatório foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; ausente qualquer outro elemento probatório mínimo que autorize um juízo de probabilidade sobre autoria, falta justa causa para a ação penal, configurando coação ilegal e justificando o trancamento do processo e a revogação do decreto de prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS ASSUMPÇÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Justa Causa, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Justa Causa Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

DOUGLAS ASSUMPÇÃO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em reconhecimento inválido

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico que serviu de único lastro probatório foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando-o inválido; ausente qualquer outro elemento probatório mínimo que autorize um juízo de probabilidade sobre autoria, falta justa causa para a ação penal, configurando coação ilegal e justificando o trancamento do processo e a revogação do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto prisional
  • Trancamento do Processo n. 0202258-64.2018.8.19.0001, em trâmite na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital-RJ