HC 887864 - DECISAO

HC 887864 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, porque a condenação do acusado baseou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico da vítima, o que, diante da brevidade do contato visual, não afasta o grave risco de erro; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu o paciente.

Parties
Paciente: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância Que Absolveu O Paciente
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que absolveu o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Erro Judiciário, Constrangimento Ilegal, Concurso Material, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
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Parties

Alex

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância Que Absolveu O Paciente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e provas dele decorrentes
  3. 3 suficiência de prova baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, porque a condenação do acusado baseou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico da vítima, o que, diante da brevidade do contato visual, não afasta o grave risco de erro; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que absolveu o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que absolveu o paciente

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular
  • Publique-se