AREsp 2611353 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, mesmo considerando a invalidade do reconhecimento por eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi sustentada por provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório, e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada no exercício da discricionariedade judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 339), Nulidade De Prova, Discricionariedade Na Dosimetria
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a existência de outras provas independentes afasta a nulidade decorrente do reconhecimento inválido
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, mesmo considerando a invalidade do reconhecimento por eventual inobservância do art. 226 do CPP, a condenação foi sustentada por provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório, e a exasperação da pena-base foi devidamente motivada no exercício da discricionariedade judicial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.