AREsp 2725466 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de observância do procedimento do art. 226 do CPP e na inexistência de provas judiciais independentes que corroborem o reconhecimento viciado, sendo que a reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Adílson Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Suficiência De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Adílson Alves Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 valoração das provas e necessidade de provas independentes para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na ausência de observância do procedimento do art. 226 do CPP e na inexistência de provas judiciais independentes que corroborem o reconhecimento viciado, sendo que a reforma da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial