AREsp 2517117 - DECISAO

AREsp 2517117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico observou os requisitos do art. 226 do CPP e, ainda que considerado o cotejo probatório, a condenação encontra respaldo em outras provas corroboradoras (notadamente a apreensão da motocicleta na residência do acusado), de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANIEL LUFTHER DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Valoração Da Prova, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Valoração Da Prova Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Recurso Especial

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Parties

DANIEL LUFTHER DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  2. 2 obrigatoriedade de observância estrita do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas corroboradoras quando haja irregularidade no reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o reconhecimento fotográfico observou os requisitos do art. 226 do CPP e, ainda que considerado o cotejo probatório, a condenação encontra respaldo em outras provas corroboradoras (notadamente a apreensão da motocicleta na residência do acusado), de modo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.