REsp 2183488 - DECISAO

REsp 2183488 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a reparação civil da condenação, pois a denúncia não indicou o valor pretendido para a indenização, nos termos da orientação da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); manteve-se a condenação porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva tenha sido irregular e inválido, havia outras provas independentes produzidas em juízo suficientes para fundamentá-la.

Parties
Recorrente: FABIANO DE MATTOS BRITO; Vítima: Sildo Ari Lippert; Subprocurador Geral Da República (opinou): Ministério Público Federal - Roberto Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento, Danos Morais, Indenização Na Esfera Penal, Prova Independente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Danos Morais Indenização Na Esfera Penal Prova Independente

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Parties

FABIANO DE MATTOS BRITO

Recorrente

Sildo Ari Lippert

Vítima

Ministério Público Federal - Roberto Santos Ferreira

Subprocurador Geral Da República (opinou)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes produzidas em juízo
  3. 3 exigência de indicação do valor pretendido para a fixação da indenização na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a reparação civil da condenação, pois a denúncia não indicou o valor pretendido para a indenização, nos termos da orientação da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); manteve-se a condenação porque, embora o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva tenha sido irregular e inválido, havia outras provas independentes produzidas em juízo suficientes para fundamentá-la.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a reparação civil (indenização) da condenação.
  • Publicar-se e intimar-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.