HC 965816 - DECISAO

HC 965816 - DECISAO

Como o reconhecimento pessoal que fundamentou a prisão preventiva foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, considerou-se o ato inválido e insuficiente para manter a custódia preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, sem, porém, trancar a persecução penal, por poderem ser produzidas provas independentes oportunamente.

Parties
Paciente: FELIPE DUARTE HELBIG; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva, Prova Inválida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prisão Preventiva Prova Inválida

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Parties

FELIPE DUARTE HELBIG

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 válida ou inválida a prova de reconhecimento pessoal realizada sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular pode fundamentar prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa de plano

Ratio Decidendi

Como o reconhecimento pessoal que fundamentou a prisão preventiva foi realizado sem observância do art. 226 do CPP, considerou-se o ato inválido e insuficiente para manter a custódia preventiva; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a expedição de alvará de soltura, sem, porém, trancar a persecução penal, por poderem ser produzidas provas independentes oportunamente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.