HC 928980 - DECISAO

HC 928980 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a condenação (confissões policiais foram retratadas em juízo e demais depoimentos estão vinculados ao reconhecimento irregular), deve ser excluída a prova ilegítima; com isso, não subsiste lastro probatório suficiente para a manutenção da condenação, impondo‑se a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: EDERSON BREGER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Confissão Policial, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Revisão Criminal, Erros Honestos Da Testemunha
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Confissão Policial Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

EDERSON BREGER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas e fotografias conforme art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 sobre prova e condenação
  3. 3 possibilidade de manter condenação com provas independentes não contaminadas

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e não contaminadas capazes de sustentar a condenação (confissões policiais foram retratadas em juízo e demais depoimentos estão vinculados ao reconhecimento irregular), deve ser excluída a prova ilegítima; com isso, não subsiste lastro probatório suficiente para a manutenção da condenação, impondo‑se a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática dos delitos de roubos objeto do Processo n. 0000513-40.2005.8.08.0051.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.