AREsp 2720537 - DECISAO

AREsp 2720537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento policial (depoimentos da vítima, depoimentos policiais, confissão/indicação do corréu, elementos sobre propriedade e uso do veículo), de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: RÔMULO MORENO BANDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

RÔMULO MORENO BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso de elementos informativos da fase inquisitorial como lastro da condenação
  3. 3 existência de provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundou a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento policial (depoimentos da vítima, depoimentos policiais, confissão/indicação do corréu, elementos sobre propriedade e uso do veículo), de modo que para modificar a conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.