AREsp 2684565 - DECISAO

AREsp 2684565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis), não demonstraram prequestionamento sobre certas teses (p. ex. diminuição da pena) e as alegações veiculam, em parte, pedido que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte entendeu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP) e outras provas independentes, justificando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: GUILHERME FEIRA E SILVA SEIDLER; Agravante: RODRIGO DUARTE GRAFF; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Na Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do Stj/stf

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Parties

GUILHERME FEIRA E SILVA SEIDLER

Agravante

RODRIGO DUARTE GRAFF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 incidência de súmulas (7/STJ, 83/STJ, 282/STF, 284/STF, 356/STF, 182/STJ) como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas aplicáveis), não demonstraram prequestionamento sobre certas teses (p. ex. diminuição da pena) e as alegações veiculam, em parte, pedido que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte entendeu que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas (art. 226 CPP) e outras provas independentes, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Retire-se o sigilo dos autos
  • Publique-se