REsp 2191841 - DECISAO

REsp 2191841 - DECISAO

A pronúncia estava amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, em depoimento da vítima prestado na fase extrajudicial e em depoimentos indiretos de policiais; diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 e corroboração por provas colhidas na fase judicial sob o crivo do contraditório, os elementos apresentados são insuficientes para sustentar a pronúncia, devendo o réu ser impronunciado.

Parties
Recorrente: CARLOS EMANUEL PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para impronúncia do réu.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Impronúncia, Prova Extrajudicial, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP
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Parties

CARLOS EMANUEL PEREIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia quando a prova é composta por elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial
  3. 3 admissibilidade de depoimentos extrajudiciais e depoimentos indiretos de policiais como fundamento para pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia estava amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, em depoimento da vítima prestado na fase extrajudicial e em depoimentos indiretos de policiais; diante da jurisprudência que exige observância do art. 226 e corroboração por provas colhidas na fase judicial sob o crivo do contraditório, os elementos apresentados são insuficientes para sustentar a pronúncia, devendo o réu ser impronunciado.

Court Disposition

Recurso especial provido para impronúncia do réu.

Orders

  • Impronúncia do réu
  • Publique-se. Intimem-se.