HC 966724 - DECISAO

HC 966724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para revisar matéria atinente ao mérito de recurso especial cujo agravo não foi conhecido/transitado em julgado, e, subsidiariamente, verificou-se que os reconhecimentos foram corroborados por reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Corroboração De Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Corroboração De Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

MATEUS MACHADO DA SILVA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de convalidação do reconhecimento por ratificação em juízo e por outras provas corroborantes
  3. 3 uso do habeas corpus para reexaminar mérito de recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via para revisar matéria atinente ao mérito de recurso especial cujo agravo não foi conhecido/transitado em julgado, e, subsidiariamente, verificou-se que os reconhecimentos foram corroborados por reconhecimento em juízo e depoimentos das vítimas, não havendo manifesta ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se.