AREsp 2769703 - DECISAO

AREsp 2769703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial supostamente irregular; houve ratificação do reconhecimento em juízo e existência de outras provas produzidas em contraditório que embasam a convicção do julgador, afastando a violação do art. 226 do CPP.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Ilícitude Da Prova, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Ilícitude Da Prova Art. 226 Do CPP Recurso Especial Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP relativa à validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 se a condenação foi baseada apenas em reconhecimento policial falho
  3. 3 se a ratificação do reconhecimento em juízo e outras provas afastam a nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial supostamente irregular; houve ratificação do reconhecimento em juízo e existência de outras provas produzidas em contraditório que embasam a convicção do julgador, afastando a violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.