REsp 2100837 - DECISAO

REsp 2100837 - DECISAO

O STJ concluiu que o reconhecimento das vítimas foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de fotografias e reconhecimento a partir de veículo particular), o que contaminou a prova; inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA; Ministério Público (órgão De Acusação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (órgão De Acusação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do procedimento do art. 226 do CPP e consequente invalidade do reconhecimento extrajudicial por fotografia
  2. 2 suficiência das provas para sustentar condenação criminal
  3. 3 necessidade de provas independentes e corroboradoras submetidas ao crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o reconhecimento das vítimas foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (exibição de fotografias e reconhecimento a partir de veículo particular), o que contaminou a prova; inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, sendo cabível a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para absolver o recorrente da prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, do CP e no art. 244-B do ECA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.