AREsp 2556392 - DECISAO

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O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do rito legal do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e suficientes submetidas ao crivo do contraditório que corroborassem a autoria; assim, pela fragilidade probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMARO DA SILVA JUNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/no STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Artigo 226 Do CPP, Artigo 386, VII, Do CPP, Princípio Da Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Artigo 226 Do CPP Artigo 386, Vii, Do CPP Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/no STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência (ou não) de provas independentes e autônomas que corroborem o reconhecimento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo e do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado sem observância do rito legal do art. 226 do CPP e não houve outras provas independentes e suficientes submetidas ao crivo do contraditório que corroborassem a autoria; assim, pela fragilidade probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória
  • Publique-se