AREsp 2299257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se admita eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a autoria restou corroborada por outras provas produzidas e submetidas ao contraditório (depoimentos em juízo, prisão em flagrante com a res furtiva em posse do acusado e reconhecimento em delegacia), e o reexame desses fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso as nulidades foram suscitadas apenas em embargos como prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Busca Pessoal, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
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Parties

BRUNO VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada nulidade no reconhecimento de pessoas
  2. 2 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que se admita eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, a autoria restou corroborada por outras provas produzidas e submetidas ao contraditório (depoimentos em juízo, prisão em flagrante com a res furtiva em posse do acusado e reconhecimento em delegacia), e o reexame desses fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso as nulidades foram suscitadas apenas em embargos como prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.