HC 835359 - DECISAO

HC 835359 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que o reconhecimento fosse reputado nulo, a instância ordinária concluiu pela existência de conjunto probatório independente e suficiente para sustentar a condenação, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova, Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Estelionato (art. 171 Do Código Penal) +1 more

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Parties

GILBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimentos fotográficos e pessoais
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, ainda que o reconhecimento fosse reputado nulo, a instância ordinária concluiu pela existência de conjunto probatório independente e suficiente para sustentar a condenação, razão pela qual a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.