AREsp 2433940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por entender que, mesmo com eventual inobservância do art. 226 do CPP, havia elementos probatórios independentes e suficientes (localização de bens subtraídos na residência do acusado, reconhecimento em juízo, localização dos veículos e demais diligências) para confirmar a autoria e manter a condenação.

Parties
Agravante: WELINGTON RODRIGUES CARDOSO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Provas Corroboradoras, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Provas Corroboradoras Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

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Parties

WELINGTON RODRIGUES CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento de pessoas por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por entender que, mesmo com eventual inobservância do art. 226 do CPP, havia elementos probatórios independentes e suficientes (localização de bens subtraídos na residência do acusado, reconhecimento em juízo, localização dos veículos e demais diligências) para confirmar a autoria e manter a condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.