REsp 2173081 - DECISAO

REsp 2173081 - DECISAO

Conhece-se do recurso e nega-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; houve ratificação em juízo e outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão de objetos e confissão), não configurando nulidade do reconhecimento nem ofensa ao art.226 do CPP, e o pedido de desconstituição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE ASSIS CORTES; Vítima: Henrique Gualberto Ferreira; Vítima: Nathalia Kerolayne Da Cunha Leôncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Roubo Majorado

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Parties

MATEUS HENRIQUE ASSIS CORTES

Recorrente

Henrique Gualberto Ferreira

Vítima

Nathalia Kerolayne Da Cunha Leôncio

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso e nega-se provimento porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; houve ratificação em juízo e outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, apreensão de objetos e confissão), não configurando nulidade do reconhecimento nem ofensa ao art.226 do CPP, e o pedido de desconstituição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso e negar provimento para manutenção do acórdão objurgado, nos termos da fundamentação
  • Publique-se