AREsp 2616724 - DECISAO

AREsp 2616724 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de observância do art. 226 do CPP ou de corroboração por outras provas; ademais, a pretensão apresentada exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7) e enquadra-se na hipótese em que se aplica a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Corroboração De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Corroboração De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de pessoas realizado em fase policial e judicial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a decisão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de observância do art. 226 do CPP ou de corroboração por outras provas; ademais, a pretensão apresentada exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula 7) e enquadra-se na hipótese em que se aplica a Súmula 83, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.