AREsp 2789926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional (competência do STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), em face de existência de provas independentes reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO PATRICK ALVES DE SANTANA; Corréu: Douglas; Manifestante/órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

THIAGO PATRICK ALVES DE SANTANA

Agravante/recorrente

Douglas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de matéria constitucional
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 valoração probatória do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional (competência do STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a pretensão defensiva de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), em face de existência de provas independentes reconhecidas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.