HC 913398 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar seu cabimento; além disso, a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus, estando a condenação amparada em provas debatidas e com trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: GUARACY CORREA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Ato Processual, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GUARACY CORREA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 nulidade da condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico e pessoal
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar seu cabimento; além disso, a matéria suscitada demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus, estando a condenação amparada em provas debatidas e com trânsito em julgado.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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