AREsp 2752300 - DECISAO

AREsp 2752300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar fundamentos da decisão agravada, porém a alegação genérica de violação do art. 402 do CPP foi considerada deficiente e incide nas Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento da matéria. Quanto ao reconhecimento pessoal, ainda que eventual irregularidade no rito do art. 226 do CPP torne inválido tal ato, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes (testemunhas oculares, prisão em flagrante, demais elementos) que fundamentaram a decisão condenatória; ademais, seria inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se declarou...

Parties
Agravante: WENDER EDUARDO SEVERINO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Resolução CNJ 484/2022
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Cerceamento De Defesa Recurso Especial Art. 226 Do CPP Art. 402 Do CPP Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDER EDUARDO SEVERINO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 402 do CPP (cerceamento de defesa)
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a eventual irregularidade no reconhecimento contaminou a decisão condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar fundamentos da decisão agravada, porém a alegação genérica de violação do art. 402 do CPP foi considerada deficiente e incide nas Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo conhecimento da matéria. Quanto ao reconhecimento pessoal, ainda que eventual irregularidade no rito do art. 226 do CPP torne inválido tal ato, no caso concreto a condenação não se apoiou unicamente nesse reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes (testemunhas oculares, prisão em flagrante, demais elementos) que fundamentaram a decisão condenatória; ademais, seria inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não se declarou...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se