AREsp 2747243 - DECISAO

AREsp 2747243 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado (álbum de fotos de envolvidos na circunscrição), em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não foi corroborado por provas independentes; diante da insuficiência probatória, aplica-se o art. 386, VII, do CPP, resultando na absolvição do recorrente.

Parties
Vítima: Carlos Eduardo de Araújo; Acusado: Athos David de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Com Absolvição Do Recorrente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP Art. 226 Do CPP

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Parties

Carlos Eduardo de Araújo

Vítima

Athos David de Souza

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Com Absolvição Do Recorrente

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência probatória da palavra da vítima

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi viciado (álbum de fotos de envolvidos na circunscrição), em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não foi corroborado por provas independentes; diante da insuficiência probatória, aplica-se o art. 386, VII, do CPP, resultando na absolvição do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.