HC 934634 - DECISAO

HC 934634 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico irregular, em desacordo com o art. 226 do CPP, e sendo este o único elemento de prova que sustentou a condenação, verifica-se constrangimento ilegal devido à fragilidade probatória e contaminação do procedimento, cabendo a absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MICHEL LOPES DOS SANTOS; Vítima: MANOEL MARCULINO DA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Confirmo a liminar e concedo a ordem para absolver o paciente do delito objeto do processo n. 0030451-52.2010.8.26.0068.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Fragilidade Probatória, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Fragilidade Probatória Absolvição Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

MANOEL MARCULINO DA SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 fragilidade epistêmica do reconhecimento como única prova

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico irregular, em desacordo com o art. 226 do CPP, e sendo este o único elemento de prova que sustentou a condenação, verifica-se constrangimento ilegal devido à fragilidade probatória e contaminação do procedimento, cabendo a absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Confirmo a liminar e concedo a ordem para absolver o paciente do delito objeto do processo n. 0030451-52.2010.8.26.0068.

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Conceder a ordem para absolver o paciente do delito objeto do processo n. 0030451-52.2010.8.26.0068