HC 749820 - DECISAO

HC 749820 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente foi condenado com base em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova viciada que contaminou o processo e não foi corroborada por outras provas independentes, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MICHEL PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Contaminação Da Memória Da Vítima, Prova Independente Para Condenação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Contaminação Da Memória Da Vítima +1 more

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Parties

MICHEL PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (retorno Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e impossibilidade de convalidação em juízo
  3. 3 necessidade de provas independentes e idôneas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente foi condenado com base em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova viciada que contaminou o processo e não foi corroborada por outras provas independentes, razão pela qual a ordem foi concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal e das eventuais provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento