HC 977757 - DECISAO

HC 977757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não se mostrou configurada diante dos elementos constantes dos autos (fotos com outras pessoas de semelhança e depoimentos das vítimas) e a análise contrária exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1505645-49.2022.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Provas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Provas

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Parties

DANIEL GONCALVES DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1505645-49.2022.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de desconstituição de prova sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não se mostrou configurada diante dos elementos constantes dos autos (fotos com outras pessoas de semelhança e depoimentos das vítimas) e a análise contrária exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.