AREsp 2511811 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não tornou a prova nula, já que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios (filmagem do estabelecimento, declarações da vítima, modus operandi e boletins de ocorrência), afastando-se a necessidade de anular a condenação.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Corroborantes, Câmeras De Segurança
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Corroborantes Câmeras De Segurança

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento, mesmo havendo inobservância das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP não tornou a prova nula, já que o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e a condenação foi fundamentada em outros elementos probatórios (filmagem do estabelecimento, declarações da vítima, modus operandi e boletins de ocorrência), afastando-se a necessidade de anular a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial