AREsp 2279458 - DECISAO

AREsp 2279458 - DECISAO

O tribunal concluiu que a condenação do agravante estava apoiada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; conforme a jurisprudência superveniente, reconhecimento irregular é inválido e não pode fundamentar condenação, de modo que, diante da fragilidade probatória e da inexistência de provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, deve-se absolver o recorrente e determinar sua soltura.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: MAX ALVES DO NASCIMENTO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o recorrente da condenação no processo n. 0024.15.184.972-6.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Prova Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MAX ALVES DO NASCIMENTO

Agravante / Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 efeitos da inobservância do rito do art. 226 sobre a validade da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a condenação do agravante estava apoiada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; conforme a jurisprudência superveniente, reconhecimento irregular é inválido e não pode fundamentar condenação, de modo que, diante da fragilidade probatória e da inexistência de provas independentes e não contaminadas aptas a sustentar a condenação, deve-se absolver o recorrente e determinar sua soltura.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 226 do CPP e absolvendo o recorrente da condenação no processo n. 0024.15.184.972-6.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se e intimem-se.