AREsp 2262287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se o avanço jurisprudencial sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento irregular: há provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, confissão da adolescente, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) aptas a lastrear a condenação.

Parties
Agravante/condenado: RICHARD DE SOUZA SILVA; Adolescente/coautora: A. dos S. de O.; Vítima: Rafael; Subprocuradora Geral Da República (manifestante): Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Independente, Prisão Em Flagrante, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Independente +2 more

Case Brief

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Parties

RICHARD DE SOUZA SILVA

Agravante/condenado

A. dos S. de O.

Adolescente/coautora

Rafael

Vítima

Samantha Chantal Dobrowolski

Subprocuradora Geral Da República (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 se reconhecimento irregular contamina ou não outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se o avanço jurisprudencial sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a condenação não se funda exclusivamente em reconhecimento irregular: há provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, confissão da adolescente, boletim de ocorrência e depoimentos policiais) aptas a lastrear a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.