AREsp 2763346 - DECISAO

AREsp 2763346 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado e inexistindo nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida para lastrear a condenação, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinar-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Apelante: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Leonardo de Santana Cavicchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração De Provas, Show Up
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração De Provas Show Up

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Parties

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Leonardo de Santana Cavicchio

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas sob crivo do contraditório
  3. 3 Risco de contaminação da memória da vítima e viés de confirmação

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado e inexistindo nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida para lastrear a condenação, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinar-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.