HC 959549 - DECISAO

HC 959549 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (testemunhos e apreensão de bens subtraídos) que sustentam o decreto condenatório; ademais, o emprego de arma de fogo foi comprovado por relatos de vítimas e policiais, justificando a manutenção da majorante e sua comunicação aos coautores.

Parties
Paciente: ALLEX JUNIO PAIXÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Leonardo dos Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALLEX JUNIO PAIXÃO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Leonardo dos Santos da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento de pessoa mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (testemunhos e apreensão de bens subtraídos) que sustentam o decreto condenatório; ademais, o emprego de arma de fogo foi comprovado por relatos de vítimas e policiais, justificando a manutenção da majorante e sua comunicação aos coautores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.