AREsp 2813977 - DECISAO

AREsp 2813977 - DECISAO

Apesar de o reconhecimento não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP e, portanto, não poder ser sopesado, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento judicial da vítima ratificando o reconhecimento na delegacia, depoimentos dos policiais e prisão em flagrante dos réus com o veículo roubado), suficientes para sustentar o decreto condenatório; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE BIZERRA TOMAZELO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Suelber de Lacerda Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Oral, Prisão Em Flagrante, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Oral Prisão Em Flagrante Recurso Especial

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Parties

THIAGO HENRIQUE BIZERRA TOMAZELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Suelber de Lacerda Francisco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de o reconhecimento não ter observado as formalidades do art. 226 do CPP e, portanto, não poder ser sopesado, a condenação não se baseou exclusivamente nesse ato: havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento judicial da vítima ratificando o reconhecimento na delegacia, depoimentos dos policiais e prisão em flagrante dos réus com o veículo roubado), suficientes para sustentar o decreto condenatório; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.