HC 964617 - DECISAO

HC 964617 - DECISAO

Embora o reconhecimento policial possa ser questionado, nos autos havia provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, recuperação de bens, confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas e policiais) para sustentar a condenação; entretanto, a aplicação de duas majorantes na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta, motivo pelo qual se reduziu a incidência de majorantes à fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS SILVESTRE DE OLIVEIRA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, HC
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Causas De Aumento HC

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS SILVESTRE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de pessoas em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 existência de provas independentes que amparam a condenação mesmo sem o reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento policial possa ser questionado, nos autos havia provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, recuperação de bens, confissão extrajudicial, depoimentos das vítimas e policiais) para sustentar a condenação; entretanto, a aplicação de duas majorantes na terceira fase da dosimetria careceu de fundamentação concreta, motivo pelo qual se reduziu a incidência de majorantes à fração de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 8 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para reconhecer a irregularidade no cúmulo de majorantes na terceira etapa da dosimetria e aplicar apenas a fração de 2/3, fixando a sanção imposta ao réu, após o concurso formal entre os roubos e o concurso material com o delito de corrupção de menores, em 8 anos, 9 meses e 10 dias de...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.