AREsp 2244599 - DECISAO

AREsp 2244599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em reconhecimentos fotográficos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, atos considerados inválidos e sem força probatória suficiente, inexistindo provas independentes e válidas que amparassem a condenação; assim, verificou-se a ocorrência das violações dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, impondo-se a absolvição do recorrido.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUSA ALVES; Subprocurador Geral Da República: Mario Luiz Bonsaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, e absolvendo o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Absolvição

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Parties

ADRIANO DE SOUSA ALVES

Agravante

Mario Luiz Bonsaglia

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de reconhecimento fotográfico como única base de condenação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre reconhecimento pessoal e show-up

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação estava lastreada em reconhecimentos fotográficos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP, atos considerados inválidos e sem força probatória suficiente, inexistindo provas independentes e válidas que amparassem a condenação; assim, verificou-se a ocorrência das violações dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, impondo-se a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, e absolvendo o recorrente.

Orders

  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 001124-35.2019.8.10.0022.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.