AREsp 1969191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação estava fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal irregularidade torna inválido o ato de reconhecimento, não podendo lastrear condenação, motivo pelo qual foi reconhecida a violação do art. 226 do CPP e decretada a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JACSON GOMES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Inadmissibilidade De Reconhecimento Fotográfico Irregular, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Inadmissibilidade De Reconhecimento Fotográfico Irregular Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JACSON GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226 e 564, IV do CPP
  2. 2 validade probatória de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a condenação estava fundada apenas em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; tal irregularidade torna inválido o ato de reconhecimento, não podendo lastrear condenação, motivo pelo qual foi reconhecida a violação do art. 226 do CPP e decretada a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente no Processo n. 0214114-81.2014.8.04.0001.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.