AREsp 1937001 - DECISAO

AREsp 1937001 - DECISAO

Verificou-se que os reconhecimentos fotográficos não observaram o rito do art. 226 do CPP, tornando tais atos inválidos e contaminando reconhecimentos subsequentes; como a condenação do recorrente estava lastreada apenas em prova obtida em desacordo com a norma processual e diante da fragilidade epistêmica do reconhecimento de pessoas, impôs-se a absolvição do réu.

Parties
Agravante / Corréu / Recorrente: ANTÔNIO ALVES VIANA; Denunciado / Corréu: Júlio Cavalcanti Silva; Denunciado / Corréu: Glayson Leite; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; reconhecida a violação do art. 226 do CPP; absolvição de Antônio Alves Viana no Processo n. 0000084-25.2017.815.2002.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTÔNIO ALVES VIANA

Agravante / Corréu / Recorrente

Júlio Cavalcanti Silva

Denunciado / Corréu

Glayson Leite

Denunciado / Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico frente às formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento e suas consequências probatórias
  3. 3 Força probatória do reconhecimento mesmo quando confirmado em juízo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os reconhecimentos fotográficos não observaram o rito do art. 226 do CPP, tornando tais atos inválidos e contaminando reconhecimentos subsequentes; como a condenação do recorrente estava lastreada apenas em prova obtida em desacordo com a norma processual e diante da fragilidade epistêmica do reconhecimento de pessoas, impôs-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; reconhecida a violação do art. 226 do CPP; absolvição de Antônio Alves Viana no Processo n. 0000084-25.2017.815.2002.

Orders

  • Absolve-se o recorrente Antônio Alves Viana da condenação imposta no Processo n. 0000084-25.2017.815.2002.
  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.