AREsp 1998079 - DECISAO

AREsp 1998079 - DECISAO

O reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento de show-up/uso apenas de imagens do acusado), o que o torna inválido e contamina reconhecimentos subsequentes; diante da fragilidade probatória e da ausência de provas independentes e não contaminadas, a condenação não pode ser mantida, devendo o réu ser absolvido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0001395-68.2018.8.26.0625.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO AGUIAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoa
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  3. 3 Se a repetição posterior do reconhecimento convalida vícios iniciais

Ratio Decidendi

O reconhecimento inicial foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (procedimento de show-up/uso apenas de imagens do acusado), o que o torna inválido e contamina reconhecimentos subsequentes; diante da fragilidade probatória e da ausência de provas independentes e não contaminadas, a condenação não pode ser mantida, devendo o réu ser absolvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 226 do CPP e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0001395-68.2018.8.26.0625.

Orders

  • Absolve o recorrente da condenação no Processo n. 0001395-68.2018.8.26.0625
  • Determina-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso