AREsp 2763695 - ACORDAO

AREsp 2763695 - ACORDAO

Por se tratar de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas a comprovar a autoria, o reconhecimento é inválido para lastrear condenação; assim, mantém-se a absolvição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DAVID FERREIRA BRITTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Art. 226 Do CPP Art. 386, VII Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DAVID FERREIRA BRITTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ser considerado válido e suficiente para fundamentar a condenação do réu
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, quando ratificado em juízo, pode servir como meio idôneo de prova para condenação sem outras provas independentes e idôneas

Ratio Decidendi

Por se tratar de reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas a comprovar a autoria, o reconhecimento é inválido para lastrear condenação; assim, mantém-se a absolvição e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental