HC 788446 - ACORDAO

HC 788446 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade: o reconhecimento questionado foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas, e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: ERINALDO LIBORIO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004190-70.2009.8.26.0299)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERINALDO LIBORIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004190-70.2009.8.26.0299)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do acervo fático-probatório e não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade: o reconhecimento questionado foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas, e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.