AREsp 2602767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do acusado, ainda que originário da fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas, e porque a utilização de condenações transitadas em julgado como antecedentes na primeira fase da dosimetria é permitida pelo entendimento consolidado (Tema 1077); não se verificou ilegalidade ou teratologia a justificar redimensionamento da pena em recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: Rafael de Paula Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Provas

Case Brief

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Parties

Rafael de Paula Silveira

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Vale o reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial, mesmo sem observância estrita do art. 226 do CPP, quando corroborado por outras provas?
  2. 2 Podem condenações transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, ser valoradas como antecedentes na primeira fase da dosimetria?
  3. 3 É possível o redimensionamento da pena em sede de recurso especial diante do acervo probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento do acusado, ainda que originário da fase policial, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas robustas, e porque a utilização de condenações transitadas em julgado como antecedentes na primeira fase da dosimetria é permitida pelo entendimento consolidado (Tema 1077); não se verificou ilegalidade ou teratologia a justificar redimensionamento da pena em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial