REsp 2189232 - DECISAO

REsp 2189232 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento eventualmente não observasse estritamente o art. 226 do CPP, a condenação se apoiou em provas independentes (depoimentos policiais e apreensão de objetos das vítimas) que dispensaram o ato reconhecimento; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pela instância de origem careceu de fundamentação concreta, razão pela qual, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP, foi aplicado apenas o aumento mais gravoso (2/3 pelo emprego de arma) e acrescido 1/6 pelo concurso formal, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: HAYLON KAUE BARRETO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Art. 68 Do CP

Case Brief

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Parties

HAYLON KAUE BARRETO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa conforme art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes e interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento eventualmente não observasse estritamente o art. 226 do CPP, a condenação se apoiou em provas independentes (depoimentos policiais e apreensão de objetos das vítimas) que dispensaram o ato reconhecimento; contudo, a aplicação cumulativa das majorantes pela instância de origem careceu de fundamentação concreta, razão pela qual, em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP, foi aplicado apenas o aumento mais gravoso (2/3 pelo emprego de arma) e acrescido 1/6 pelo concurso formal, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Alterar a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 18 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se