HC 958250 - DECISAO

HC 958250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; os atos de reconhecimento juntados indicam descrição da pessoa e há referência a outras provas; além disso a impetração não veio instruída com peças essenciais (inquérito e autos da busca e apreensão), o que impede o conhecimento, e a dosimetria não se presta a revisão na via do habeas corpus sem manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRELLY CRISTINA DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ADRELLY CRISTINA DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico e presencial e nulidade das provas dele derivadas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; os atos de reconhecimento juntados indicam descrição da pessoa e há referência a outras provas; além disso a impetração não veio instruída com peças essenciais (inquérito e autos da busca e apreensão), o que impede o conhecimento, e a dosimetria não se presta a revisão na via do habeas corpus sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus