REsp 2002188 - DECISAO

REsp 2002188 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, havia nos autos provas independentes e suficientes (filmagens) que demonstraram justa causa para o recebimento da denúncia, de modo que a nulidade pretendida não se impôs; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Recebimento De Denúncia, Nulidade De Prova, Prova Audiovisual
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Recebimento De Denúncia Nulidade De Prova Prova Audiovisual

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Parties

PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa por reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 validade e valor probatório do reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, havia nos autos provas independentes e suficientes (filmagens) que demonstraram justa causa para o recebimento da denúncia, de modo que a nulidade pretendida não se impôs; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.