REsp 2184526 - DECISAO

REsp 2184526 - DECISAO

Por falta de observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o ato e todas as provas dele derivadas são nulos; como não havia provas independentes capazes de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 386, VII, e 580 do CPP, com efeitos também ao corréu.

Parties
Recorrente: GLEISON SIVA DE SOUZA; Corréu: JOSÉ OLIVEIRA LUIZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; absolvição do recorrente Gleison Siva de Souza, com efeitos extensivos ao corréu José Oliveira Luiz.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Prova Independente, Arts. 386 E 580 Do CPP
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Parties

GLEISON SIVA DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ OLIVEIRA LUIZ

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 necessidade de provas independentes para corroborar reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Por falta de observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, o ato e todas as provas dele derivadas são nulos; como não havia provas independentes capazes de sustentar a condenação, impõe-se a absolvição do recorrente com fundamento nos arts. 386, VII, e 580 do CPP, com efeitos também ao corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas; absolvição do recorrente Gleison Siva de Souza, com efeitos extensivos ao corréu José Oliveira Luiz.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas.
  • Absolver o recorrente Gleison Siva de Souza com fundamento nos arts. 386, VII, e 580 do CPP, com efeitos extensivos ao corréu José Oliveira Luiz.